- CAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERAL
- Seção I Do Condomínio Voluntário
- Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
- Subseção II Da Administração do Condomínio
- Seção II Do Condomínio Necessário
- CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
- Seção I Disposições Gerais
- Seção II Da Administração do Condomínio
- Seção III Da Extinção do Condomínio
